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PROCESSO LEGISLATIVO/LEIS MUNICIPAIS

Leis 2019

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  • Lei Municipal nº 2507.08
    Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências."
  • Lei Municipal nº 2508.08
    Estabelece os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Progresso para a legislatura 2021/2024 e dá outras providencias.
  • Lei Orgânica 2020

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